Lei de Lavagem de Capitais

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Jurisprudence & Law - Criminal Law & Procedure
Lei de Lavagem de Capitais

Lei de Lavagem de Capitais

Name: Lei de Lavagem de Capitais
ISBN: 9788520316566

Raúl Cervini, William Terra de Oliveira, Luiz Flávio Gomes

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Trata-se de obra indispensável para o exame da Lei 9.613/98, que dispõe sobre o crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores. Num primeiro momento, estuda-se o tema sob a ótica social, econômica e jurídica, tanto no plano dos Direitos nacionais, quanto do Direito Internacional. Como pano de fundo altamente ilustrativo, é abordado o tratamento da questão nos ordenamentos jurídicos europeus e americanos, além de se trazer os textos dos principais tratados e regulamentos internacionais acerca do assunto. No momento seguinte, discorre-se sobre os aspectos materiais dos crimes e das penas previstas no art. 1.o e §§ da Lei de Lavagem de Capitais e seus aspectos processuais penais - conferindo especial atenção às questões da delação premiada e da quebra do sigilo bancário - sem olvidar os reflexos de ordem administrativa.

Категории:

Jurisprudence & Law - Criminal Law & Procedure

Год:

1998

Издание:

1ª

Издательство:

Editora Revista dos Tribunais

Язык:

portuguese

Страницы:

388